Projeto de Lei 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do estrutura tributário atual, buscando eliminar novas categorias de tributação. Algumas das principais propostas da proposta consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicional